Filipe Nyusi promulgou a lei de perdao de multas e Juros
Maputo, 20 mai 2019 (Lusa) - O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar hoje a lei para o perdão de multas, juros e outras obrigações legais decorrente de dívidas ao fisco, segundo um comunicado oficial. "A referida lei foi aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental", lê-se num comunicado da Presidência da República. A norma, designada Lei Atinente ao Regime Excecional de Regularização de Dívidas Tributárias, prevê o perdão de multas e juros provenientes de dívidas de impostos com o Estado e autarquias locais de 2011 a 2018. A lei foi aprovada pelo parlamento moçambicano em abril deste ano. O aumento de receitas tributárias tem sido apontado como uma prioridade do Governo moçambicano. No final do último ano, a Autoridade Tributária apontou como meta aumentar as receitas em 9,7% durante o ano de 2019. ...