*Dívidas ocultas: acordão do CC é conversa para boi dormir!
Por Marcelo Mosse O acórdão do Conselho Constitucional sobre o empréstimo da EMATUM, SA , ainda vai dar que falar. O problema é que na sua secção decisória, onde o CC declara a nulidade dos actos inerentes ao empréstimo contraído pela EMATUM, o Conselho não explica a que actos se refere. Não explica se a nulidade decretada é relativa a actos legislativos (quais) ou a actos normativos (quais), deixando margens para especulações e leituras desencontradas. Por isso, é necessário que na sua comunicação pública esta manhã, o Presidente do CC, Hermenegildo Gamito, seja mais assertivo na comunicação, clarificando o alcance da nulidade decretada. O CC deve explicar à opinião publica quais são as consequências legais da sua decisão. O Conselho deve explicar, entre outras coisas, se: A"nulidade" somente produz efeitos na ordem jurídica interna e não desresponsabiliza as Empresas (Ematum, Proindicus e MAM) e o Estado internacionalmente? A transferência da resp...