Juiz recusa pedido do CIP para ser amigo do tribunal

Juiz recusa pedido do CIP para ser amigo do tribunal

O Tribunal de Kempton Park acaba de recusar o pedido do Centro de Integridade Pública para que a organização fosse amiga do Tribunal, defendendo a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos.
O juiz William Schutte explicou que este caso é diferente de outros com os quais a justiça já se deparou e o tribunal não pode atribuir-se poderes que a Constituição não permite. O advogado contratado pela organização da sociedade civil moçambicana defendia que de acordo com a Constituição o juiz podia autorizar tal pedido.
O Tribunal, disse o juiz, não tem direito de criar leis. A aplicação foi assim rejeitada, porque o Tribunal justifica que não tem direito de decidir sobre aquela matéria.
Agora, retoma-se a matéria da extradição.
Afinal CIP é que pede ser "amigo do tribunal" contra extradição para Maputo
Ao fim de duas horas de audição, ficamos a saber que afinal a firma Hogan Lovells não foi contratada pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), mas sim pelo Centro de Integridade Pública (CIP). Um documento da firma de advogados, que fez um pedido, está em nossa posse e revela que o CIP é quem contratou aqueles serviços para defender a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos.
No pedido que surpreendeu a todos, desde a Embaixada de Moçambique, o Ministério Público e a defesa, o CIP pede o direito à intervenções e perguntas ao longo das audições, através de argumentos orais e escritos. Está contra a extradição para Moçambique, porque o pedido dos Estados Unidos deu entrada em primeiro lugar e, segundo explica, o pedido de Moçambique não preenche todos os requisitos exigidos.
Depois de um pequeno intervalo, a audição acaba de retomar. O juiz também já anunciou que o remetente do pedido é o CIP, na qualidade de uma Organização da Sociedade Civil que trabalha na luta contra a corrupção.
Sociedade Civil moçambicana quer aconselhar tribunal a negar pedido de extradição de Moçambique
Além dos advogados de Manuel Chang, estão hoje no Tribunal de Kempton Park advogados de uma firma sul-africana contratada pela Sociedade Civil moçambicana que está, neste momento, a pedir à justiça direito de palavra ao longo das audições sobre matérias ligadas a extradição para Moçambique.

A firma foi contratada pelas organizações que compõem o Fórum de Monitoria do Orçamento, que inclui organizações como Centro de Integridade Pública (CIP), Fundo para Desenvolvimento da Comunidade (FDC), dirigido por Graça Machel, entre outras. Na verdade, a Sociedade Civil quer ser uma espécie de amigo do Tribunal, "Friend-of-court", uma figura que permite ter a palavra ao longo das audições: o objectivo de fundo fornecer informações que pode ajudar a mostrar que Manuel Chang não pode ser extraditado para Moçambique.
O advogado que representa a firma defende que, por força da Constituição da África do Sul, o juiz tem poderes para autorizar que eles apresentem o seu parecer sobre o processo. O Ministério Público, na voz do procurador J.J. Du Toit, diz que tem receios em relação ao pedido, mas revela que sequer recebeu um pedido com antecedência para que se pudesse analisar os argumentos.
A defesa do ex-ministro diz que o certo é que o Tribunal analise se tem direito de dar resposta ao pedido. E pela sua experiência, Willie Vermeleun defende que o juiz deve negar o pedido, porque não clarifica que poderes a Constituição dá a um tribunal de nível distrital para decidir sobre essas matérias. "Eles têm uma carta que defende que o senhor Chang deve ser extraditado para os Estados Unidos e não para Moçambique".
Pedido de extradição de Moçambique já no Tribunal de Kempton Park
Acaba de arrancar a audição sobre a extradição do ex-ministro moçambicano das Finanças, Manuel Chang. A primeira novidade do dia de hoje é que o pedido de extradição de Moçambique foi recebido pelo Ministério de Justiça e foi emitido um mandato de captura contra Manuel Chang no dia 04 de Março passado a favor das autoridades moçambicanas.
Formalmente, as autoridades sul-africana detiveram hoje o deputado da Assembleia da República à pedido do seu país de origem que também pretende que responda por acusações levantadas no âmbito do processo 1/PGR/2015, instruído pela Procuradoria-Geral da República.
O representante do Ministério Público, J.J. Du Toit disse que caberá ao tribunal decidir sobre a análise dos dois pedidos em simultâneo ou não. Manuel Chang regressa ao banco dos réus para acompanhar debate sobre sua extradição.
Manuel Chang regressa ao banco dos réus para acompanhar debate sobre sua extradição
12h21: Arranca dentro de instantes mais uma audição em que o Tribunal de Kempton Park, em Joanesburgo, vai analisar a extradição de Manuel Chang.
Na última audição, havida no dia 26 de Fevereiro último, os advogados do ex-ministro das Finanças exigiram que a justiça analisasse em simultâneo os dois pedidos de extradição concorrentes, o de Moçambique e o dos Estados Unidos da América. O pedido de extradição dos americanos foi o primeiro a dar entrada no Ministério Público. E o de Moçambique ainda está a cumprir o protocolo exigido para que chegue às mãos do juiz.
A decisão sobre a autorização ou não para a análise em simultâneo ficou por ser decidida pelo Ministro da Justiça da África do Sul. Trata-se de uma questão para qual existirá, certamente, resposta assim que a audição iniciar.
Esta audição está mais concorrida que às outras,estando a sala repleta de pessoas que pretendem acompanhar por perto o processo. Os advogados e o Ministério Público já estão na sala. Falta chegar Manuel Chang e o juiz.
O PAÍS – 07.03.2019