Hong Kong: mantém proposta de lei sobre extradição apesar de protesto

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O Governo de Hong Kong anunciou hoje que vai manter a proposta de lei que permite extradições para a China, na sequência do protesto maciço no domingo.
"Trata-se de uma lei muito importante que vai garantir que a justiça prevaleça e Hong Kong cumpra as suas obrigações internacionais em matéria de criminalidade transfronteiriça e transaccional", disse a chefe do Executivo da região administrativa especial chinesa, Carrie Lam, em declarações aos jornalistas.
Os organizadores da manifestação de domingo afirmaram que mais de um milhão de pessoas desfilaram pelas ruas da cidade, enquanto a polícia da antiga colónia britânica indicou que o protesto juntou 240 mil participantes.
A marcha de protesto decorreu sem grandes incidentes durante quase dez horas, mas cerca da meia-noite manifestantes invadiram uma zona barricada e a polícia respondeu com gás pimenta, de acordo com o jornal de Hong Kong, South China Morning Post.
As alterações à lei da extradição já tinham motivado, em abril, a maior manifestação em Hong Kong desde o "Movimento dos Guarda-chuvas", em 2014, num protesto que reuniu meio milhão de pessoas.
A proposta de lei apresentada pelo Governo de Hong Kong ao Conselho Legislativo (LegCo, parlamento local) autoriza a extradição de condenados em fuga para vários países com os quais o território não tem actualmente acordos de extradição, incluindo a China continental.
Nas últimas semanas, várias petições circularam contra a proposta de lei, milhares de advogados organizaram uma marcha silenciosa e várias câmaras de comércio manifestaram preocupação.
O Governo considerou esta proposta um instrumento vital para combater o crime transaccional e manter o Estado de direito, enquanto os críticos afirmaram temer que a população fique à mercê de um sistema judicial chinês opaco e politizado.
A controversa proposta vai começar a ser debatida na quarta-feira no hemiciclo.
A transferência de Hong Kong e Macau para a República Popular da China, em 1997 e 1999, respectivamente, decorreu sob o princípio 'um país, dois sistemas'.
Para as duas regiões administrativas especiais da China foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judiciário, sendo o Governo central chinês responsável pelas relações externas e defesa

Fonte: agência lusa

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