A Fundação Helen Suzman pede em tribunal extradição de Manuel Chang para EUA

A Fundação Helen Suzman, que se constituiu como assistente no processo do ex-ministro moçambicano Manuel Chang, defendeu hoje a extradição para os Estados Unidos, argumentando que Moçambique não garante o julgamento do antigo governante, no caso das dívidas ocultas.

Falando na abertura da audição de dois dias, pelo Tribunal Superior da África do Sul, divisão de Gauteng, em Joanesburgo, sobre a revisão da decisão de extraditar o ex-governante Manuel Chang para Moçambique, Du Plessis, advogado da Fundação - na qualidade de 'amicus curae' (amigo do tribunal) - questionou a "racionalidade" da decisão do antigo ministro da Justiça da África do Sul Michael Masutha de extraditar Manuel Chang para Moçambique.

O ex-governante e ex-deputado moçambicano foi detido em Joanesburgo a 29 de dezembro a pedido da justiça dos Estados Unidos, quando viajava para o Dubai, sob acusação de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro de 2,2 mil milhões de dólares.

O caso é inédito na África do Sul por envolver dois pedidos concorrenciais de extradição, dos Estados Unidos da América e de Moçambique.

O advogado sul-africano, que representa a organização não-governamental Helen Suzman, defendeu que o ex-ministro da Justiça sul-africano “tinha obrigações constitucionais para decidir sobre a extradição [de Manuel Chang] como um mecanismo de cooperação por forma a cumprir as obrigações internacionais” da África do Sul.

Michael Masutha anunciou a decisão de extraditar Manuel Chang para Moçambique em 21 de maio, último dia do seu mandato ministerial.

“O ministro deveria ter analisado melhor o caso e os potenciais impedimentos”, afirmou hoje Du Plessis perante o painel de juízes no Tribunal Superior de Gauteng, província envolvente a Joanesburgo.

De acordo com a Fundação Helen Suzman, “o impedimento da imunidade foi um erro crasso em termos de racionalidade e o ministro sabia que à luz do protocolo da SADC [Comunidade de Desenvolvimento da África Austral] a imunidade constituía um problema”.

“O ministro não deveria extraditar para um país onde existe um problema com a questão da imunidade, mas sim para o país onde o julgamento do indivíduo será garantido tendo em conta os dois pedidos concorrenciais (dos Estados Unidos e de Moçambique) (…) O ministro falhou em reunir os factos corretos”, salientou.

“Porque Moçambique, nos seus documentos apresentados ao tribunal, demonstrou que não garantia o julgamento (de Manuel Chang)”, adiantou Du Plessis.

Na sua intervenção, o advogado instou a África do Sul a garantir o julgamento efetivo da corrupção, quer a nível interno como internacional, à luz das suas obrigações internacionais.

“O Estado [sul-africano] está obrigado pela legalidade e que os tribunais irão policiar a racionalidade das decisões políticas”, sustentou.

“A corrupção não é um crime comum, mas sim um crime transnacional semelhante ao terrorismo e neste contexto a África do Sul tem o dever de processar ou de extraditar para garantir o combate efectivo do crime à luz dos tratados internacionais de que a África do Sul é signatária”, declarou Du Plessis.

A audição à decisão de extraditar Manuel Chang para Moçambique é presidida por um coletivo de três juízes que analisa durante o dia de hoje e quinta-feira os argumentos apresentados pelo ministro da Justiça Ronald Lamola, pelos advogados de Manuel Chang, o Governo moçambicano, e o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), uma ONG que diz representar os interesses da sociedade civil moçambicana.

Após a sua nomeação pelo Presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa, o atual ministro da Justiça e Serviços Correcionais da África do Sul, Ronald Lamola, solicitou em 13 de julho a revisão da extradição de Manuel Chang para Moçambique, contrariando a decisão do seu antecessor, Michael Masutha, que anunciou em maio o repatriamento de Manuel Chang em detrimento da pretensão da justiça norte-americana.

Desde então, Manuel Chang renunciou ao lugar de deputado à Assembleia da República e perdeu a imunidade inerente ao cargo, anunciou em 24 de julho a presidente do parlamento moçambicano, Verónica Macamo.

A detenção e pedido de extradição de Manuel Chang estão relacionados com o seu papel na prestação de avales do anterior Governo moçambicano, presidido pelo ex-Presidente Armando Guebuza, para financiamentos de 2,2 mil milhões de dólares para criar as empresas públicas moçambicanas Ematum, Proindicus e MAM, de segurança marítima e pesca, à revelia da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo de Moçambique.

Em Nova Iorque, onde decorre o julgamento do caso das dívidas ocultas de Moçambique, três antigos banqueiros do banco Credit Suisse deram-se como culpados de conspirar para lavagem de dinheiro.

LUSA – 16.10.2019