Dívidas ocultas: Chang só pode ser extraditado "com garantias" de julgamento

Para o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) é claro: enquanto não houver uma acusação formal contra Manuel Chang em Moçambique, o ex-ministro das Finanças deve ser julgado nos EUA, onde é acusado de fraude e corrupção.

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) considera que, sem que haja uma acusação formal em Moçambique contra o ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, "não há garantias" de um julgamento justo e transparente.

A organização foi convidada recentemente pela Justiça sul-africana, na qualidade de interessada em defender uma posição no caso Chang, a reagir ao recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) moçambicana ao Tribunal Constitucional da África do Sul, que pediu a extradição do ex-governante para Moçambique.

Denise Namburete, responsável do FMO, diz que a posição da organização "é a mesma de quando respondeu durante a audiência no Tribunal Superior: Moçambique precisa de ter uma acusação formal […] nos mesmos moldes em que existe a acusação contra os outros arguidos que estão encarcerados."

Extradição para EUA, onde há acusação

O Fórum, que congrega cerca de 20 ONG, também entende que o Tribunal Superior da África do Sul é a instância correta para tomar a decisão sobre a extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique, em vez do Tribunal Constitucional, como solicita a PGR moçambicana.

Denise Namburete esclarece os objetivos do FMO neste processo: "O FMO não diz, nem sugere para onde deve ser feita a extradição. Apenas sugere que a lei da extradição seja seguida na tomada de decisão sobre para onde ele deve ser extraditado. E, segundo a lei, deve ser para a jurisdição onde existe uma acusação."

Ou seja, para os Estados Unidos da América, onde, para além de Manuel Chang, outros dois moçambicanos são acusados de terem cometido crimes financeiros: António do Rosário, antigo alto funcionário da secreta moçambicana, e Teófilo Nhangumele, homem de negócios.

"Interesse" na morosidade do processo

Mas a procissão ainda vai no adro. A 11 de dezembro, o Tribunal Superior da África do Sul apreciará o pedido de autorização de Moçambique para recorrer da sentença que ordena o Governo sul-africano a decidir sobre a extradição de Chang. E, segundo o especialista em direito internacional Andre Thomashausen, depois de ser conhecida a decisão do Tribunal Superior, Moçambique poderá também recorrer, desta vez ao Supremo.

Por isso, Thomashausen não conta para já com uma decisão do ministro da Justiça, Ronald Lamola, sobre a extradição de Chang: "Temos ainda litígios pendentes e, enquanto isso estiver assim, é pouco provável que o ministro tome alguma decisão", afirma em entrevista à DW África.

Embora a lei permita que o ministro da Justiça possa pronunciar-se agora, convém, para o bom decurso do caso, que os tribunais esgotem primeiro todos os meios do processo, acrescenta Thomashausen. O especialista em direito internacional suspeita que haja "interesse" de Moçambique em manter o caso Chang "em banho-maria".

DW – 06.12.2019