Moçambique: PGR abdica de recursos para tentar acelerar extradição de Manuel Chang

A PGR anunciou que abdicou dos recursos judiciais na África do Sul referentes à extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para tentar acelerar a decisão final. 

    

O ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, é arguido numa investigação judicial de Moçambique no âmbito das dívidas ocultas do país, mas decorre na África do Sul dois pedidos de extradição em paralelo, um de Moçambique e outro dos Estados Unidos da América. 

Washington já julgou um processo referente às dívidas ocultas e absolveu o principal suspeito. O empresário Jean Boustani foi absolvido dos crimes de fraude e lavagem de dinheiro no processo, por falta de jurisdição dos tribunais norte-americanos. 

Ora, perante esta decisão, Moçambique acredita ter ficado demonstrado que é a jurisdição adequada para julgar Chang. Num comunicado, a PGR refere que, "face aos desafios jurisdicionais enfrentados pelos EUA no processo contra Jean Boustani que culminou com a sua absolvição, a Procuradoria-Geral da República vê reforçado o seu entendimento de estar em melhor posição para responsabilizar Manuel Chang".

Acelerar o desfecho do caso?

Assim, a PGR espera que "a retirada dos dois recursos", esta segunda-feira (10.02) anunciada, "concorra para acelerar o desfecho do caso e que os fundamentos adicionais apresentados, pelos canais apropriados, apoiem ao ministro da Justiça [sul-africano] na reanálise do pedido" de extradição.

Os Estados Unidos da América foram os primeiros a pedir a extradição de Chang, mas as autoridades sul-africanas ainda não decidiram, um ano depois de o manterem detido.

Um ministro da Justiça chegou a decidir a favor de Moçambique em detrimento dos EUA, mas o titular do cargo no novo Governo, empossado em 2019, discordou, o que levou aos recursos moçambicanos, que aguardavam decisões judiciais.

Impacto negativo para a SADC?

À margem do caso das dívidas ocultas, Moçambique admite que a decisão de retirar os pedidos de recurso tenha "impacto negativo" para a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) "em matéria de extradição, quando existam pedidos concorrentes". 

"Tratando-se do primeiro caso [do género], esperava-se que a decisão sobre estes recursos fixassem jurisprudência para casos futuros", nota a PGR.

Por outro lado, Moçambique entende também que deve ser contestada a interpretação feita pela África do Sul sobre a imunidade de suspeitos no âmbito do Protocolo da SADC sobre Extradição, pelo que "submeterá as constatações sobre a matéria às autoridades competentes para os devidos efeitos" junto daquela comunidade subrregional.

Manuel Chang é acusado de ter avalizado ilegalmente dívidas ocultas do Estado moçambicano de 2,2 mil milhões de dólares contraídas em 2013 e 2014  - em forma de crédito junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB pelas empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.

O caso foi revelado em 2016, acentuou uma crise financeira que levou Moçambique a entrar em incumprimento no pagamento aos credores internacionais (default) e ao consequente afastamento dos mercados financeiros internacionais, classificação da qual só começou a libertar-se no final de 2019, após renegociação da dívida soberana