Uma questao de direito ou de civilizaçao!

CC nada disse sobre as queixas da oposição em quatro municípios – Anulada participação de Silvério Ronguane (MDM), Ricardo Tomás e outros membros que concorreram pela Renamo - CC diz que os direitos fundamentais de Samora Júnior foram violados no caso AJUDEM O Conselho Constitucional (CC) proclamou e validou os resultados eleitorais de 52 dos 53 municípios que a 10 de Outubro último acolheram a votação para as V eleições autárquicas do país, ao mesmo tempo que anulou e mandou repetir a eleição num total de oito mesas do município de Marromeu, província de Sofala. A base justificativa encontrada pelo CC para anular a eleição em Marromeu funda-se na sentença do Tribunal Distrital de Marromeu que, apesar de ter rejeitado o recurso da Renamo por falta de impugnação prévia, cruzou informações e chegou à conclusão de que irregularidades graves com potencial para influenciar os resultados ocorreram. No concreto, não se sabe ainda se a repetição será somente para as oito mesas, ou se será abrangente a todo o município, que tinha um total de 39 mesas. Do ponto de vista de prazos, a lei eleitoral manda repetir a eleição até ao domingo posterior à decisão. Entretanto, o Conselho Constitu cional, que funciona igualmente como tribunal eleitoral e que não depende de queixas para analisar casos que lhe chegam a conhecimento, nada disse em relação aos municípios em que a Renamo reclama vitória, nomeadamente Matola, Monapo, Moatize e Alto Molocue, senão a partilha de informação já conhecida que justifica a rejeição dos recursos por falta da chamada impugnação prévia. É pois assim que o CC disse simplesmente que não poderia reconhecer os recursos porque a lei exige que as reclamações sejam acompanhadas do suporte e comprovativo de ter havido impugnação prévia, deixando, assim, de lado as questões de fundo e de facto apresentadas por, pelo menos, dois partidos da oposição, nomeadamente a Renamo e o MDM. Portanto, ninguém sabe por que razão o CC nada disse em relação aos quatro municípios em causa, nos quais a Renamo apresentou evidências de que os números divulgados pelas Comissões Distritais não conferem com os números do apuramento paralelo. Aliás, contagem paralela de observadores e da imprensa também dão vitória à Renamo. É em relação a tudo isso que o CC simplesmente preferiu manter silêncio. Em relação a isso, o mandatário da Renamo nos órgãos eleitorais, André Magibire, voltou a apontar o dedo acusador a um governo/partido que consegue manipular completamente toda a máquina Estatal, incluindo os órgãos de administração da justiça. Para Magibire, uma vez mais, o que aconteceu a 10 de Outubro foram actos criminais que deveriam merecer punição severa por parte de quem de direito, no sentido de demonstrar compromisso e seriedade sobre os processos eleitorais, pois, a continuar assim “é brincar com os moçambicanos”. Aliás, Magibire apontou que foi o próprio Conselho Constitucional a dizer que está dotado de competência para repor a legalidade independentemente de ter havido ou não impugnação prévia, ou seja, intervir e decidir para repor a legalidade, transparência e credibilidade ao processo. Assim, perguntou ele, “por que é que assim não aconteceu?” “Disse que tem poder de analisar casos, mesmo que não tenham sido objecto de reclamação, mas não avançou para os outros municípios, incluindo Matola, onde tivemos três editais com resultados diferentes”, salientou. Assim, o mandatário da Renamo considera que, em Moçambique, “não existe eleição”, mas “fantochada, que começa desde o processo de recenseamento até à validação e proclamação dos resultados”. Já o mandatário do MDM, José Manuel de Sousa, apesar de mostrar-se conformado com a deliberação ditada pelo CC, apontou a necessidade e urgência de os juristas trabalharem para alterar a lei eleitoral e dotá-la de princípios de justeza e transparência. Uma das questões que deve ser revista é exactamente a que tem a ver com as famosas questões prévias que, na percepção de Sousa, continuam a prejudicar os concorrentes. “É importante olharmos a questão da impugnação prévia porque é um calcanhar para todos os partidos e acabamos sendo preteridos só porque o presidente da mesa não aceitou a reclamação do partido político. Portanto, é um assunto de extrema importância e quando formos à uma revisão profunda termos em consideração porque no fundo é inconstitucional”, disse aquele deputado da Assembleia da República. “Quanto aos resultados, fizemos o nosso trabalho. Não estamos satisfeitos porque gostávamos de vencê-las, mas nos regozijamos com os 84 membros que conseguimos eleger nas 52 autarquias. Isso mostra que o MDM está estendido à escala nacional”, acrescentou. Por sua vez, o representante da Frelimo, Sérgio Pantie, mostrou-se satisfeito com a decisão do CC, alegando que as mesmas confirmam a vitória do seu partido em 43 autarquias. Para aquele membro da Comissão Política da Frelimo, o país deu um passo muito importante na consolidação da nossa democracia, pois, “o povo moçambicano demonstrou maturidade e vontade de continuar a viver numa democracia”. Acrescenta ainda que, apesar de não concordar com a invalidação das eleições, em Marromeu, o seu partido se conforma com a decisão e diz estar preparado para voltar a concorrer e merecer a confiança dos eleitores daquela vila autárquica, da província de Sofala. Participação de Ronguane e Ricardo Tomás anulada Conselho Constitucional posicionando-se efectivamente como tribunal eleitoral e decidiu, mesmo sem receber qualquer queixa formal em relação ao assunto, anular a participação no processo eleitoral dos candidatos que concorreram pela Renamo, enquanto ainda cumpriam mandatos de 2013, eleitos através das listas do MDM. Na lista estão Ricardo Tomás, que encabeçou a lista da Renamo na cidade de Tete e Mouzinho Gundurujo, que se posicionou como o primeiro da lista pela Renamo à votação autárquica na cidade de Xai-Xai. Quatro membros que concorreram pela para a Assembleia Autárquica da Cidade de Maputo também viram a sua participação anulada, exactamente por terem concorrido pela Renamo numa altura que ainda cumpriam mandatos de 2013, eleitos pelas listas do MDM. Trata-se de Ismael Nhacucué, Armando Augusto, Ismael Cassamo, Rui Munona. Já Silvério Ronguane, cabeça de lista da MDM ao município da Matola, viu a sua participação igualmente anulada pelo facto de ter renunciado ao mandato imediatamente anterior, no caso, ao mandato de 2013. Por outro lado, para o município da cidade de Tete, o CC confirmou a informação que já estava disponível em relação à devolução à Renamo de 852 votos, de um total de 2205 votos reclamados.