AR aprova prorrogação do mandato dos membros da CNE até Abril de 2020

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A Assembleia da República aprovou hoje por consenso e na especialidade o projecto de lei que aprova a revisão pontual da lei orgânica da Comissão Nacional de Eleições. O documento que prevê a prorrogação do mandato dos actuais membros da CNE até Abril de 2020, foi viabilizado pelas Bancadas Parlamentares da FRELIMO e MDM e a RENAMO votou contra.
Uma vez que o mandato de alguns membros da Comissão Nacional de Eleições que tomaram posse em 2013 terminou em Maio passado, sendo este um ano eleitoral a primeira comissão da Assembleia da República submeteu ao debate o projecto de lei que prevê a prorrogação do mandato destes até Abril de 2020. O objectivo é evitar que a CNE funcione em condições irregulares, assim como evitar perturbar o processo eleitoral.
Analisado o documento, as bancadas parlamentares da FRELIMO e MDM aprovaram a lei e defenderam a manutenção da actual estrutura da CNE até Abril de 2020.
A Renamo através do deputado António Muchanga explicou porque os 60 deputados presentes no parlamento esta terça-feira votaram contra.
O mandato dos membros da CNE é de seis anos e os mesmos cessam com a tomada de posse de outros membros. A revisão pontual da lei orgânica da Comissão Nacional de Eleições foi aprovada com 135 votos das bancadas da FRELIMO e do MDM.
O PAÍS – 30.07.2019

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