AINDA AS MULTAS DA USTM POR INADIMPLÊNCIA DE PAGAMENTOS DE PROPINAS

AINDA AS MULTAS DA USTM POR INADIMPLÊNCIA DE PAGAMENTOS DE PROPINAS

A USTM aplica multas de 10% por semana sobre o valor mensal, o que perfaz 40% a 50% por cento por mês, dependendo do número de semanas que tem o mês em referência.

Atendendo que a USTM é uma instituição de ensino privado, e acreditando que a mesma, no que diz respeito à matéria, deva obedecer a Lei comercial, as multas estão em dessidência com a Lei Comercial em vigor, alinêa g) do artigo 471 que versa sobre cláusulas contratuais abusivas.

Outrossim, a USTM bloquea a informação do estduante que não tenha sua situção financeira regularizada, impedindo assim o estudante de saber a frequência. Em alguns períodos, chega a se verificar bloqueo do sistema com informação de frequência do estudante antes do ultimo dia de pagamento de propinas. É medida administrativa que coloca o estudante em posição de desvantangem excessiva, o que adentra a medida entrar em conflito com a Lei do consumidor.